Autorização de Utilização

Participação de Obras Isentas de Controlo Previo

Deposito de Ficha Técnica e Fotocopias

Direito à Informação

Diversos

Documentação compropriedade

Informação Prévia

Licença Especial para Obras Inacabadas

Licenciamento de Obra

Limpeza de Estaleiro

Ocupação de Via Pública

Operações de Loteamento

Pedido de Averbamento

Pedido de Certidão anterior a 1951

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Pedido de Destaque

Pedido de Fotocópias

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